Proposta de alteração N.º 2744CAdmitida
Artigo 134.º-A — Tarifa Familiar de Água
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:50
O que propõe, em linguagem simples
Determina que, a partir de 2027, todos os municípios devem implementar a «Tarifa Familiar de Água» para famílias numerosas. Cada município fixa os critérios da redução ou isenção e o respetivo regime.
Condições e contexto
- Cabe aos municípios fixar, nomeadamente, os limites máximos de consumo a que a tarifa se aplica.
- Segundo a nota justificativa, famílias numerosas são as que têm três ou mais filhos.
«cabendo-lhes a fixação dos critérios da redução e/ou isenção do valor, bem como o respetivo regime»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.