Proposta de alteração N.º 2752CAdmitida
Artigo 115.º - A — Promoção de Casas Modulares para Arrendamento Estudantil
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:55
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta um artigo que autoriza o Governo a desenvolver e financiar programas de construção e instalação de casas modulares e pré-fabricadas para arrendamento estudantil, em cooperação com instituições de ensino superior, autarquias e entidades do setor cooperativo e social.
Condições e contexto
- As rendas devem ser controladas e os contratos compatíveis com o calendário académico.
- O texto define casas modulares e casas pré-fabricadas.
«O Governo fica autorizado a desenvolver e financiar programas de construção e instalação de casas modulares e pré-fabricadas destinadas a arrendamento estudantil»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.