Proposta de alteração N.º 2753CAdmitida
Artigo 115.º - A — Renegociação do programa de Recuperação/Reabilitação de escolas
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:56
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta um artigo que determina que o Governo deve assegurar o cumprimento dos compromissos de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, acordados com a ANMP no âmbito da descentralização de competências para os municípios na educação.
«O Governo deve assegurar o cumprimento dos compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, com a ANMP»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.