Proposta de alteração N.º 2762CAdmitida
“Artigo 8.º — Alterações orçamentais
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 21:05
O que propõe, em linguagem simples
Altera o artigo 8.º (alterações orçamentais) acrescentando um n.º 25 que autoriza o Governo a fazer alterações orçamentais, a partir da dotação centralizada do Ministério da Educação, para aumentar o financiamento de formação de professores em combate à indisciplina e à violência escolar.
Condições e contexto
- A autorização depende de proposta dos membros do Governo responsáveis pela educação e pelas finanças.
- Abrange atividades de formação que desenvolvam, de modo recorrente, ações e cursos especializados.
- O texto não indica montantes.
«a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério da Educação, de forma a majorar o financiamento de atividades de formação de professores»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.