Proposta de alteração N.º 2764CAdmitida
Artigo 120.º-A — Regime de Dispensa de Medicamentos em Proximidade
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 21:06
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta um artigo que obriga o Governo a assegurar, até ao final do primeiro trimestre de 2027, a aplicação efetiva e uniforme do regime de dispensa de medicamentos em proximidade em todos os estabelecimentos e serviços do SNS abrangidos.
Condições e contexto
- O regime consta do Decreto-Lei n.º 138/2023 e do Despacho n.º 10110/2024.
- Garante o acesso dos utentes elegíveis aos medicamentos abrangidos, nos locais participantes da sua preferência.
«o Governo assegura a aplicação efetiva e uniforme do regime de dispensa de medicamentos em proximidade, previsto no Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.