Proposta de alteração N.º 2765CAdmitida
“Artigo 8.º — Alterações orçamentais
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 21:07
O que propõe, em linguagem simples
Altera o artigo 8.º (alterações orçamentais) acrescentando um n.º 25 que autoriza o Governo a adotar as medidas necessárias para a valorização salarial da carreira docente, tornando-a mais atrativa desde os escalões iniciais.
Condições e contexto
- A autorização depende de proposta dos membros do Governo responsáveis pela educação e pelas finanças.
- O texto não indica montantes nem escalões.
«O Governo fica autorizado, mediante proposta dos membros do governo responsáveis pelas áreas da educação e das finanças, a adotar as medidas necessárias para assegurar a valorização salarial da carreira docente, tornando-a mais atrativa desde os escalões iniciais da profissão.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.