Proposta de alteração N.º 2768CAdmitida
“Artigo 115.º
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 21:11
O que propõe, em linguagem simples
Altera o artigo 115.º acrescentando um n.º 4 que obriga o Governo a apresentar à Assembleia da República, todos os anos, um relatório sobre a execução do número de camas de alojamento para estudantes do ensino superior previstas no PNAES.
Condições e contexto
- O relatório é apresentado até ao final do primeiro trimestre de cada ano civil.
- Os restantes números do artigo ficam inalterados.
«Até ao final do primeiro trimestre de cada ano civil, o Governo apresenta, à Assembleia da República, relatório anual explanando os termos da execução relativa ao número de camas a disponibilizar para essa anuidade»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.