Proposta de alteração N.º 2771CAdmitida
Artigo 107.º - A — Levantamento das condições infraestruturais e reabilitação dos faróis da Região Autónoma da Madeira
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 21:15
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta um artigo que obriga o Governo a fazer o levantamento das condições dos faróis ativos da Madeira, para acionar meios de reabilitação, e a definir com o Governo Regional prioridades e apoios para essa reabilitação.
Condições e contexto
- O levantamento é feito até ao fim do primeiro semestre de 2027.
- O texto não indica montantes.
«o Governo procede ao levantamento das condições infraestruturais dos faróis ativos existentes na Região Autónoma da Madeira, de modo a acionar todos os meios com vista à reabilitação dos mesmos»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.