Proposta de alteração N.º 2775CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Inventariação e reabilitação das bibliotecas públicas municipais)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 21:20
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta um artigo que manda a DGLAB inventariar, em 2027, o estado dos edifícios das bibliotecas públicas municipais e entregar um relatório de diagnóstico, com base no qual o Governo aprova um plano plurianual de reabilitação.
Condições e contexto
- O relatório é entregue ao membro do Governo da Cultura até 30 de abril de 2027, ordena as intervenções por prioridade e estima o custo.
- O plano, aprovado até 31 de junho de 2027, fixa a comparticipação do Estado nas obras a cargo dos municípios.
- A inventariação é feita através do inquérito anual à Rede Nacional de Bibliotecas Públicas.
- O relatório e o plano são publicados no sítio da DGLAB.
«A inventariação abrange as bibliotecas integradas na Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, é realizada através do inquérito anual à Rede e identifica os concelhos sem biblioteca nela integrada.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Inventariação e reabilitação das bibliotecas públicas municipais