Proposta de alteração N.º 282CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Enquadrar o porto de pesca da Baleeira também como um porto de recreio)
CHChega · entrada a 2 de novembro de 2026, 17:08
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, no 1.º semestre de 2027, o Governo, com a Câmara Municipal de Vila do Bispo, a Docapesca e o Conselho da Náutica de Recreio, dê início aos procedimentos para enquadrar o porto de pesca da Baleeira, em Sagres, também como porto de recreio.
Condições e contexto
- O texto fala apenas em dar início aos procedimentos; não indica montantes.
«o Governo no 1.º semestre de 2027, em articulação com a Câmara Municipal de Vila do Bispo, a Docapesca - Portos e Lotas, S.A. e o Conselho da Náutica de Recreio (CNR), dá início aos procedimentos para enquadrar o porto da Baleeira também como um porto de recreio em Sagres»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Enquadrar o porto de pesca da Baleeira também como um porto de recreio