Proposta de alteração N.º 296CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Criação do selo “Made in Serra da Estrela”, visando distinguir a fileira dos produtos da região da Serra da Estrela)
CHChega · entrada a 2 de novembro de 2026, 17:21
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo, com a Associação de Municípios do Parque Natural da Serra da Estrela e a Associação Empresarial da Serra da Estrela, defina e implemente um projeto para valorizar os produtos da região, sob o selo «Made in Serra da Estrela».
Condições e contexto
- O texto não indica montantes nem regras do selo.
- Segundo a nota justificativa, pretende-se proteger o nome com Indicação Geográfica Protegida e registá-lo no INPI.
«Em 2027, o Governo em articulação com a Associação de Municípios do Parque Natural da Serra da Estrela (AMPNSE) e com a Associação Empresarial da Serra da Estrela (AESE) definem e implementam um projecto»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Criação do selo “Made in Serra da Estrela”, visando distinguir a fileira dos produtos da região da Serra da Estrela