Artigo 76.º (Adicional em sede de imposto único de circulação)
O que propõe, em linguagem simples
Revoga o adicional de imposto único de circulação (IUC) aplicável aos veículos a gasóleo das categorias A e B, previsto no artigo 216.º da Lei n.º 82-B/2014 e mantido pelo artigo 94.º da Lei n.º 73-A/2025.
Condições e contexto
- Aplica-se aos veículos a gasóleo das categorias A e B do Código do Imposto Único de Circulação.
- Segundo a nota justificativa, os valores do adicional variam entre cerca de 1,39 e 68,85 euros por ano e geraram cerca de 27 milhões de euros de receita em 2024.
«É revogado o adicional de imposto único de circulação previsto no artigo 216.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, mantido pelo artigo 94.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro»
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Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 76.º — Adicional em sede de imposto único de circulação
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
Mantém-se em vigor durante a vigência da presente lei o adicional de imposto único de circulação (IUC) previsto no artigo 216.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imp