Alínea d), N.º 1, Artigo 78.º-E do Código do IRS (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
O que propõe, em linguagem simples
Altera o artigo 78.º-E do Código do IRS para permitir deduzir à coleta 15% das despesas de contrato de aquisição de imóveis para habitação própria e permanente, comissões bancárias e serviços de solicitadoria e de seguros de vida e multirriscos (limite de 150 euros), e das rendas de locação financeira de imóveis para habitação própria e permanente, na parte que não seja amortização de capital (limite de 600 euros).
Condições e contexto
- Limites: 150 euros (despesas de contrato, comissões e seguros) e 600 euros (rendas de locação financeira, sem amortização de capital).
- A percentagem de 15% aplica-se ao valor suportado por qualquer membro do agregado familiar.
- As alíneas a) e b) e os n.os 2 a 10 aparecem como «[...]», sem conteúdo.
«Com importâncias pagas a título de despesas de contrato de aquisição de imóveis para habitação própria e permanente, comissões bancárias e serviços de solicitadoria e de seguros de vida e multirriscos, até ao limite de (euro) 150»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 60.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
Os artigos 12.º-A, 68.º, 68.º-A e 70.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º-A […] 1 - […]: a) Se tornem fiscalmente residentes nos termos dos n.ºs 1 e 2 do