Proposta de alteração N.º 372CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Aprofundamento e alargamento do canal de navegação do Porto de Cruzeiros em Portimão)
CHChega · entrada a 2 de novembro de 2026, 19:54
O que propõe, em linguagem simples
Determina que, durante 2027, o Governo, através da Administração dos Portos de Sines e do Algarve, dê início aos trabalhos de aprofundamento e alargamento do canal de navegação do Porto de Cruzeiros de Portimão, para permitir o acesso de navios de maior porte.
Condições e contexto
- O projeto inclui dragagem, modernização das infraestruturas portuárias e melhoria das condições de segurança marítima.
- Deve respeitar as normas ambientais e as condicionantes dos títulos ambientais aplicáveis, cuja validade tem de estar assegurada antes do início dos trabalhos.
- O texto do articulado não indica montante.
«dá início aos trabalhos de aprofundamento e alargamento do canal de navegação do Porto de Cruzeiros de Portimão»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Aprofundamento e alargamento do canal de navegação do Porto de Cruzeiros em Portimão