Verba 134-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta ao mapa de alterações e transferências orçamentais uma transferência de verbas do capítulo 60 para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para reforço de meios técnicos e humanos que permitam recuperar a condição ecológica dos rios Ave, Pelhe, Pele e Cávado.
Condições e contexto
- As ações indicadas incluem reforço da galeria ripária, remoção de espécies invasoras e despoluição para melhorar a qualidade da água.
- O texto não indica o montante da transferência.
- As verbas saem do capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e das Finanças.
«para a APA, I.P. (Agência Portuguesa do Ambiente), para o reforço de meios técnicos e humanos que permitam a recuperação da condição ecológica dos rios Ave, Pelhe, Pele e Cávado»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante