Proposta de alteração N.º 397CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Reabilitação e Disponibilização de Casas de Função para Profissionais Essenciais)
CHChega · entrada a 2 de novembro de 2026, 20:23
O que propõe, em linguagem simples
Determina que, em 2027, o Governo, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, promova a reabilitação e disponibilização de antigas habitações municipais devolutas ou subutilizadas para instalar médicos, enfermeiros, professores, forças de segurança, bombeiros e outros profissionais essenciais.
Condições e contexto
- Tem prioridade os territórios de baixa densidade e com dificuldades de atração e fixação de profissionais.
- O texto não indica montante nem fonte de financiamento.
«o Governo, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), promove a reabilitação e disponibilização de antigas habitações municipais devolutas ou subutilizadas»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Reabilitação e Disponibilização de Casas de Função para Profissionais Essenciais