Artigo 21.º-A (Reforça o recrutamento de médicos e enfermeiros especialistas com vista à reabertura das urgências de ginecologia e obstetrícia encerradas)
O que propõe, em linguagem simples
Determina que, em 2027, o Governo assegure, por despacho, a autorização de concursos para contratar os médicos especialistas em Ginecologia e Obstetrícia e enfermeiros especialistas em saúde materna e obstetrícia que as unidades locais de saúde declarem necessários às urgências. As vagas não preenchidas podem ser ocupadas pela unidade até 31 de dezembro de 2027.
Condições e contexto
- O preenchimento posterior dispensa nova autorização, desde que os encargos estejam cabimentados no orçamento da unidade e se mantenham as condições do aviso original.
- A Direção Executiva do SNS identifica, para cada urgência encerrada e integrada numa urgência regional, os profissionais necessários, os postos abertos, ocupados e por ocupar e medidas adicionais de recrutamento.
«Em 2027, o Governo assegura, por despacho, a identificação e autorização para abertura dos procedimentos concursais necessários para a contratação do número de médicos especialistas em Ginecologia e Obstetrícia»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 21.º-A — Reforça o recrutamento de médicos e enfermeiros especialistas com vista à reabertura das urgências de ginecologia e obstetrícia encerradas