Proposta de alteração N.º 416CAguarda Voto em Comissão
Artigo 85.º-A (Bolsa de habitação pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboral)
CHChega · entrada a 2 de novembro de 2026, 20:45
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, durante 2027, o Governo tome as diligências para que, com as Comunidades Intermunicipais e os Municípios, seja criada uma bolsa de habitações para famílias que se fixem no interior por motivos laborais.
Condições e contexto
- Prazo: durante 2027.
- Articulação com Comunidades Intermunicipais e Municípios.
- O texto não indica montante.
«seja criada uma bolsa de habitações destinada às famílias que se fixem no interior por motivos laborais»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 85.º-A — Bolsa de habitação pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboral