Proposta de alteração N.º 444CAguarda Voto em Comissão
Artigo 138.º-A (Revogação do Regime dos Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN))
PCPPartido Comunista Português · entrada a 3 de novembro de 2026, 11:55
O que propõe, em linguagem simples
Propõe revogar o Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento e cria o Conselho Interministerial para o Investimento e a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (regime dos Projetos de Potencial Interesse Nacional).
Condições e contexto
- Revogação do diploma inteiro.
«É revogado o Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que Institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 138.º-A — Revogação do Regime dos Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN)