Proposta de alteração N.º 458CAguarda Voto em Comissão
Artigo 115.º-A (Fundo Nacional para Apoio ao Pagamento de Partituras)
LLivre · entrada a 3 de novembro de 2026, 14:05
O que propõe, em linguagem simples
Propõe criar em 2027 o Fundo Nacional para Apoio ao Pagamento de Partituras, gerido pela DGArtes, com 1.200.000 euros iniciais, para apoiar o pagamento de licenças de reprodução de partituras por associações culturais sem fins lucrativos e orquestras regionais.
Condições e contexto
- Dotação inicial de 1.200.000 euros.
- Beneficiários: pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos e de caráter não profissional, com sede em Portugal, cuja atividade principal seja banda de música ou filarmónica, coro, orquestra ou escola de música.
- Critérios a definir por despacho do membro do Governo da área da cultura.
- Regulamentação pelo Governo no primeiro trimestre de 2027.
«é criado o Fundo Nacional para Apoio ao Pagamento de Partituras, gerido pela Direção-Geral das Artes (DGArtes), com uma dotação inicial de 1.200.000€»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 115.º-A — Fundo Nacional para Apoio ao Pagamento de Partituras