Proposta de alteração N.º 471CAguarda Voto em Comissão
Artigo 98.º-C (Apoio ao Setor da Gestão de Resíduos)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 3 de novembro de 2026, 16:07
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo apoie as entidades gestoras municipais de resíduos para cumprir os PAPERSU, com um processo de diálogo com a ANMP que inclui 100 milhões de euros para as entidades gestoras, por candidaturas, fundos comunitários, crédito e ações de sensibilização.
Condições e contexto
- Montante de 100 milhões de euros, atribuído por procedimento de candidaturas.
- Inclui verbas de fundos comunitários, do atual período e do próximo.
- Recurso a crédito de médio e longo prazo sem contar para os limites de endividamento, sujeito a estudo de viabilidade.
- O apoio integra «entre outros aspetos» os indicados, e inclui apoio a ações de sensibilização para a reciclagem.
«Um montante de 100 milhões de euros a afetar às entidades gestoras, através de procedimento de candidaturas»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 98.º-C — Apoio ao Setor da Gestão de Resíduos