Proposta de alteração N.º 476CAguarda Voto em Comissão
Artigo 98.º-A (Taxa de Gestão de Resíduos)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 3 de novembro de 2026, 16:09
O que propõe, em linguagem simples
Propõe fixar o valor da Taxa de Gestão de Resíduos em 11 euros por tonelada, com efeitos a 1 de janeiro de 2027.
Condições e contexto
- Valor: 11 euros por tonelada.
- Efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027.
- Segundo a nota justificativa, repõe o valor que estava em vigor em 2020.
«O valor da Taxa de Gestão de Resíduos é fixado em 11€ a tonelada com efeitos a 1 de janeiro de 2027.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 98.º-A — Taxa de Gestão de Resíduos