Proposta de alteração N.º 482CAdmitida
Proposta de alteração 482C
PCPPartido Comunista Português · entrada a 3 de novembro de 2026, 16:16
O que propõe, em linguagem simples
Propõe fixar excecionalmente em 35.000.000 euros, em 2027, a autorização de despesa do Fundo de Emergência Municipal, e acrescentar que os apoios às autarquias correspondem a 100% dos valores elegíveis, com prazos de pagamento prorrogados até à conclusão das intervenções.
Condições e contexto
- Montante de 35.000.000 euros em 2027.
- Apoio de 100% dos valores considerados elegíveis nas candidaturas.
- Prazos de pagamento prorrogados até à conclusão das intervenções.
«é excecionalmente fixada em 2027 em 35.000.000 €»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.