Proposta de alteração N.º 483CAdmitida
Proposta de alteração 483C
PCPPartido Comunista Português · entrada a 3 de novembro de 2026, 16:17
O que propõe, em linguagem simples
Propõe acrescentar ao artigo 71.º um número 2 que exclui as autarquias locais da contribuição para o audiovisual, quando os contratos de energia elétrica se destinem exclusivamente a sinalização, iluminação pública e exterior, equipamentos de abastecimento de água, águas residuais e resíduos urbanos, e cemitérios.
Condições e contexto
- Só se aplica quando os contratos de fornecimento de energia elétrica se destinam exclusivamente às atividades indicadas.
- Inclui iluminação decorativa.
«A contribuição para o audiovisual prevista no número anterior não se aplica às autarquias locais»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.