Proposta de alteração N.º 484CAdmitida
Proposta de alteração 484C
PCPPartido Comunista Português · entrada a 3 de novembro de 2026, 16:18
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, a título excecional em 2027, o montante global da subvenção geral para as freguesias tenha um acréscimo de 176.043.214,80 euros, perfazendo 616.151.251,80 euros, antecipando para 3,5% o valor da participação das freguesias nos impostos do Estado.
Condições e contexto
- Acréscimo calculado sobre o valor de 440 108 037 euros resultante do artigo 36.º da Lei n.º 73/2013.
- Aplica-se em 2027, a título excecional.
- Segundo a nota justificativa, a lei atual consagra 2,5%.
«tem em 2027 a título excecional um acréscimo de 176.043.214,80€ perfazendo um total de 616.151.251,80€, antecipando para 3,5% o valor da participação»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.