Proposta de alteração N.º 485CAdmitida
Proposta de alteração 485C
PCPPartido Comunista Português · entrada a 3 de novembro de 2026, 16:19
O que propõe, em linguagem simples
Altera o artigo 89.º sobre o Fundo de Financiamento da Descentralização, fixando o total em € 1 769 741 979,00 repartido por saúde, educação, cultura e ação social, e alterando a regra de reforço de dotações por município. O texto é ambíguo quanto à formulação final do n.º 5, por conter «reforçar reafetar».
Condições e contexto
- Saúde até 178 062 965 euros; educação até 1 480 042 180 euros.
- Cultura até 2 850 022 euros; ação social até 108 786 812 euros.
- No n.º 5, o texto mostra «reforçar reafetar» e «reforço da reafetação», pelo que não é claro qual a redação pretendida.
- Segundo a nota justificativa, o aumento face à proposta do Governo seria de 10 % em saúde e ação social, 20 % em educação e o dobro em cultura.
«até ao valor total de € 1 769 741 979,00, constante do mapa 12 anexo à presente lei»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.