Proposta de alteração N.º 488CAguarda Voto em Comissão
Artigo 22.º-A (Valorização da carreira dos Oficiais de Justiça)
BEBloco de Esquerda · entrada a 3 de novembro de 2026, 16:31
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, no primeiro semestre de 2027, o Governo reveja a tabela remuneratória dos oficiais de justiça, implemente um plano plurianual de ingresso, garanta as progressões e promoções, assegure formação para a transição digital e melhore as condições de trabalho.
Condições e contexto
- A revisão da tabela remuneratória é feita em diálogo com os sindicatos do setor.
- Inclui dotar os tribunais de recursos materiais e humanos adequados.
- O texto não indica montantes.
«Revê a tabela remuneratória da carreira dos oficiais de justiça, em diálogo com os sindicatos do setor»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 22.º-A — Valorização da carreira dos Oficiais de Justiça