Proposta de alteração N.º 492CAguarda Voto em Comissão
Artigo 11.º-A (Promoção da Igualdade nos Serviços Públicos)
BEBloco de Esquerda · entrada a 3 de novembro de 2026, 16:35
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo crie, nos vários serviços públicos, um plano plurianual de formação da Função Pública em direitos LGBTI+ e tome as medidas necessárias para conformar procedimentos e formulários da Administração Pública com o princípio constitucional da Igualdade.
Condições e contexto
- Prazo: 2027.
- O texto não indica montantes nem as medidas concretas para os formulários.
«o Governo cria, ao nível dos diversos serviços públicos, um plano plurianual de formação da Função Pública em direitos LGBTI+»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 11.º-A — Promoção da Igualdade nos Serviços Públicos