Proposta de alteração N.º 496CAguarda Voto em Comissão
Artigo 22.º-A (Concurso Extraordinário para Contratação de Oficiais de Justiça para os Tribunais da RAA)
BEBloco de Esquerda · entrada a 3 de novembro de 2026, 16:36
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo garanta, no primeiro trimestre de 2027, a realização de um concurso extraordinário para contratar oficiais de justiça para os tribunais dos Açores.
Condições e contexto
- Prazo: primeiro trimestre de 2027.
- O texto do articulado não indica o número de lugares.
«O Governo, no primeiro trimestre de 2027, garante que é realizado um concurso extraordinário para a contratação de oficiais de justiça»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 22.º-A — Concurso Extraordinário para Contratação de Oficiais de Justiça para os Tribunais da RAA