Proposta de alteração N.º 529CAguarda Voto em Comissão

Artigo 116.º-A (Fim das propinas)

BEBloco de Esquerda · entrada a 3 de novembro de 2026, 17:11

O que propõe, em linguagem simples

Acrescenta o artigo 116.º-A, segundo o qual, durante 2027, será revista a Lei n.º 37/2003, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, com vista à promoção da gratuitidade de todos os graus de ensino.

Condições e contexto

O texto não indica prazo concreto, montantes nem o conteúdo da revisão; a nota justificativa está vazia.

«será revista a Lei n.º 37/2003 de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior com vista à promoção da gratuitidade de todos os graus de ensino»

Excerto literal do documento oficial.

Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.

Documento original

Texto integral (PDF, parlamento.pt)Ficha oficial na Assembleia da República

Artigo da Proposta de Lei a que se refere

Artigo 116.º-A — Fim das propinas