Alínea d), N.º 1, N.º 25, Artigo 8.º (Alterações orçamentais)
O que propõe, em linguagem simples
Altera o artigo 8.º (alterações orçamentais), acrescentando uma alínea d) ao n.º 1 para alterações necessárias a medidas integradas de redução da sinistralidade rodoviária, e um n.º 25 que manda o Governo programar essas intervenções sob coordenação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
Condições e contexto
- A alínea d) abrange medidas que envolvam diferentes membros do Governo, ainda que de diferentes Missões de Base Orgânica; o texto não indica montantes.
- A programação é feita em articulação com os gestores das vias e as forças de segurança e em cooperação com os municípios e as regiões autónomas.
- É dada prioridade a locais com acidentes mortais ou graves e deficiências de segurança; em meio urbano incluem-se travessias pedonais, percursos junto de escolas e acalmia de tráfego.
- As intervenções são precedidas de avaliações técnicas e identificam locais prioritários, medidas, entidades responsáveis e prazos.
«Necessárias à execução de medidas integradas para a redução da sinistralidade rodoviária, com reforço da segurança das infraestruturas e da mobilidade urbana»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 8.º — Alterações orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
1 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais: a) Decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura ou natureza jurídica dos serviços e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial, incluindo as decorrentes da descentralização, independentemente de envolvere