Proposta de alteração N.º 636CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Isenção de pagamento de propinas no ensino público para todos os militares das Forças Armadas)
CHChega · entrada a 3 de novembro de 2026, 19:17
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, a partir de 2027, todos os militares das Forças Armadas deixem de pagar propinas no ensino superior público.
Condições e contexto
- Aplica-se apenas ao ensino superior público.
- A nota justificativa apresenta a medida como incentivo ao recrutamento, face à falta de efetivos.
- A proposta não estima o custo.
«A partir de 2027, todos os militares das Forças Armadas ficam isentos do pagamento de propinas no ensino superior público.»
Resumo manual a partir do PDF oficial; revisto por uma pessoa a 7 de novembro de 2026.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Isenção de pagamento de propinas no ensino público para todos os militares das Forças Armadas