Proposta de alteração N.º 640CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Reforço do financiamento da rede pública escolar e prioridade no acesso às vagas escolares)
CHChega · entrada a 3 de novembro de 2026, 19:22
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo reforce o financiamento da rede pública escolar e promova critérios de prioridade na matrícula que, em caso de falta de vagas, deem precedência a alunos de nacionalidade portuguesa, filhos de cidadãos portugueses e filhos de nacionais de Estados-Membros da União Europeia.
Condições e contexto
- Sem prejuízo da prioridade dos alunos com necessidades educativas específicas e do cumprimento das obrigações constitucionais, europeias e internacionais aplicáveis.
- Os critérios aplicam-se à matrícula e à renovação de matrícula em estabelecimentos públicos de educação e de ensino; o texto não indica montantes.
«o Governo reforça o financiamento da rede pública escolar e promove a consagração de critérios de prioridade na matrícula»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Reforço do financiamento da rede pública escolar e prioridade no acesso às vagas escolares