Proposta de alteração N.º 651CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Consolidação e Validação do Plano de Diagnóstico das Condições de Acessibilidade do Património Público)
CHChega · entrada a 3 de novembro de 2026, 19:33
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo consolide, atualize e valide os levantamentos e diagnósticos existentes sobre as condições de acessibilidade do património público e elabore um programa de intervenções prioritárias.
Condições e contexto
- Avalia o grau de conformidade com o Decreto-Lei n.º 163/2006, com prioridade para os espaços de atendimento ao público.
- O programa identifica necessidades de adaptação, estimativa de investimentos, prazos, entidades responsáveis e fontes de financiamento.
«o Governo procede à consolidação, atualização e validação dos levantamentos e diagnósticos existentes sobre as condições de acessibilidade dos edifícios públicos, equipamentos coletivos e infraestruturas de utilização pública»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Consolidação e Validação do Plano de Diagnóstico das Condições de Acessibilidade do Património Público