Proposta de alteração N.º 657CAguarda Voto em Comissão
Artigo 63.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
BEBloco de Esquerda · entrada a 3 de novembro de 2026, 19:38
O que propõe, em linguagem simples
Propõe acrescentar à Lista I anexa ao Código do IVA o ponto 2.12 (eletricidade) e revogar a verba 2.38 dessa lista. Segundo a nota justificativa, pretende descer o IVA da eletricidade para a taxa mínima.
Condições e contexto
- O texto da proposta não indica a taxa nem o conteúdo da verba 2.38 que revoga.
«É revogada a verba 2.38 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 63.º-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado