Proposta de alteração N.º 659CAguarda Voto em Comissão
Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
BEBloco de Esquerda · entrada a 3 de novembro de 2026, 19:41
O que propõe, em linguagem simples
Propõe acrescentar à Lista I anexa ao Código do IVA o ponto 2.16, relativo a gás natural, gás propano, butano ou derivado, engarrafado ou canalizado. Segundo a nota justificativa, pretende descer o IVA do gás canalizado e em botijas para a taxa mínima.
Condições e contexto
- O texto do articulado não indica a taxa aplicável.
«2.16 – Gás natural, gás propano, butano ou derivado, engarrafado ou canalizado.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 63.º-A — Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado