Proposta de alteração N.º 660CAguarda Voto em Comissão
Artigo 63.º-A (Alteração da taxa de IVA para reparação de equipamentos eletrônicos)
BEBloco de Esquerda · entrada a 3 de novembro de 2026, 19:41
O que propõe, em linguagem simples
Altera o n.º 2.36 da Lista I do Código do IVA para que passe a abranger as reparações de aparelhos domésticos e de equipamentos elétricos e eletrónicos particulares. Segundo a nota justificativa, a redação atual abrange eletrodomésticos mas, na interpretação da Autoridade Tributária, não estes equipamentos.
«2.36 - As prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos e de equipamentos elétricos e eletrónicos particulares.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 63.º-A — Alteração da taxa de IVA para reparação de equipamentos eletrônicos