Proposta de alteração N.º 662CAguarda Voto em Comissão
Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
BEBloco de Esquerda · entrada a 3 de novembro de 2026, 19:42
O que propõe, em linguagem simples
Propõe acrescentar à Lista I anexa ao Código do IVA o ponto 2.43, relativo à prestação de serviços de telecomunicações, incluindo comunicações móveis e fixas e transmissão de dados. O texto da proposta não indica a taxa aplicável.
«2.43 – Prestação de serviços de telecomunicações, incluindo comunicações móveis e fixas e transmissão de dados.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 63.º-A — Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado