Proposta de alteração N.º 666CAguarda Voto em Comissão
Artigo 60.º-A (Revisão das taxas de retenção para trabalhadores independentes)
BEBloco de Esquerda · entrada a 3 de novembro de 2026, 19:44
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo reduza para 21,5% a taxa aplicável a rendimentos de atividades profissionais da tabela do artigo 151.º do Código do IRS. Segundo a nota justificativa, trata-se da taxa de retenção na fonte aplicada aos trabalhadores independentes.
«O Governo reduz para 21,5% a taxa aplicável a rendimentos decorrentes das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 60.º-A — Revisão das taxas de retenção para trabalhadores independentes