Proposta de alteração N.º 671CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Reforço dos mecanismos de fiscalização do regime de Licenciamento Zero)
CHChega · entrada a 3 de novembro de 2026, 19:50
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo reforce os mecanismos de fiscalização do regime de Licenciamento Zero, verificando o exercício efetivo das atividades económicas declaradas, para prevenir fraude e uso indevido do regime em processos de autorização de residência.
Condições e contexto
- O texto não especifica prazos, meios nem montantes.
«O Governo promove o reforço dos mecanismos de fiscalização do regime de Licenciamento Zero»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Reforço dos mecanismos de fiscalização do regime de Licenciamento Zero