Proposta de alteração N.º 693CAguarda Voto em Comissão
Artigo 28.º-A (Transparência nas nomeações de dirigentes na Administração Pública)
CHChega · entrada a 3 de novembro de 2026, 20:20
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, durante 2027, o Governo crie e disponibilize uma base de dados pública sobre as designações de dirigentes da Administração Pública em regime de substituição.
Condições e contexto
- A base de dados inclui, pelo menos: serviço ou organismo, cargo dirigente, titular designado, data de início da substituição, fundamentação legal e estado do procedimento concursal ou de seleção para preencher o cargo.
«o Governo assegura a criação e disponibilização de uma base de dados de acesso público relativa às designações de dirigentes da Administração Pública em regime de substituição»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 28.º-A — Transparência nas nomeações de dirigentes na Administração Pública