Proposta de alteração N.º 698CAguarda Voto em Comissão
Artigo 22.º-A (Vencimentos, estatutos de risco e exclusividade dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde)
BEBloco de Esquerda · entrada a 3 de novembro de 2026, 20:22
O que propõe, em linguagem simples
Propõe atualizar em 20% os valores de todas as posições remuneratórias das tabelas salariais dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), reconhecer-lhes um estatuto de risco e penosidade e criar um regime facultativo de dedicação exclusiva com majoração salarial de 40%.
Condições e contexto
- A atualização de 20% não prejudica outras disposições da lei que sejam mais benéficas para determinado grupo profissional.
- A dedicação exclusiva é facultativa, por adesão individual, e incompatível com funções em instituições de saúde dos setores privado e social.
- Incentivos da dedicação exclusiva: majoração salarial de 40% da posição remuneratória da TRU, majoração de 50% dos pontos para progressão e mais 2 dias de férias por cada 5 anos; a majoração é paga 14 meses por ano.
- O conteúdo do estatuto de risco e penosidade (suplemento, progressão, descanso, reforma antecipada, etc.) fica por acordar com as estruturas representativas dos trabalhadores.
«Os valores de todas as posições remuneratórias das tabelas salariais correspondentes aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde são atualizados em 20%»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 22.º-A — Vencimentos, estatutos de risco e exclusividade dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde