Proposta de alteração N.º 6CAguarda Voto em Comissão
Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
PANPessoas–Animais–Natureza · entrada a 29 de outubro de 2026, 09:00
O que propõe, em linguagem simples
Propõe acrescentar a verba 2.42 («Produtos alimentares destinados a animais de companhia») à lista I anexa ao Código do IVA. Segundo a nota justificativa, o objetivo é reduzir a taxa de IVA desses produtos de 23% para 6%.
Condições e contexto
- O articulado não indica a taxa; os 23% e os 6% constam apenas da nota justificativa.
- A lista I do Código do IVA é referida no texto sem reproduzir as restantes verbas.
«É aditada a verba 2.42 à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 63.º-A — Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado