Artigo 125.º-A (Valorização do Parque Natural da Serra da Estrela)
O que propõe, em linguagem simples
Propõe criar um Programa de Valorização do Parque Natural da Serra da Estrela, com 1 500 000,00 euros, e um regime de apoio excecional ao efetivo de ovelha bordaleira e à produção de leite e de queijo Serra da Estrela, com transferência de até 1 000 000,00 euros para o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Prevê ainda a revisão do Plano de Ordenamento do Parque, com 100 000,00 euros.
Condições e contexto
- O programa cobre intervenção em áreas ardidas, controlo de espécies invasoras, regeneração de pastos, reposição do potencial produtivo do queijo e da apicultura e reforço de meios do ICNF.
- O regime excecional abrange reposição do efetivo, alimentação animal e recuperação de pastagens e compensação por perdas associadas a incêndios rurais.
- A revisão do Plano de Ordenamento inclui um programa de monitorização de publicação anual.
«É criado um Programa de Valorização do Parque Natural da Serra da Estrela, dotado de uma verba de 1 500 000,00€»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 125.º-A — Valorização do Parque Natural da Serra da Estrela