Verba 29-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Propõe transferir 3 000 000 euros do Fundo Ambiental para o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), I.P., para as medidas do programa plurianual de identificação, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras, espécies oportunistas e outras pragas.
Condições e contexto
- O programa abrange os territórios da Rede Nacional de Áreas Protegidas, as matas nacionais e as áreas percorridas por incêndios.
«Transferência de € 3 000 000, do Fundo Ambiental para o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), I.P.»
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Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante