Verba 66-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Propõe transferir 25 000 000 euros do Ministério das Finanças para a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A., para atualizar a indemnização compensatória, satisfazer necessidades urgentes do serviço noticioso, suportar encargos da regularização de vínculos laborais precários e reforçar a rede de correspondentes.
«Transferência de verbas no valor de €25 000 000 do Ministério das Finanças para a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A.»
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Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante