Verba 12-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Propõe transferir até 1.500.000 euros do capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), para o Ministério da Justiça, para contratação de profissionais especializados e criação de uma Bolsa de Advogados de escala para proteção e assistência a vítimas de violência doméstica.
Condições e contexto
- Segundo a nota justificativa, o valor é um cálculo aproximado, com base em 12.000 denúncias em 2024 e no valor máximo de 112 euros por diligência.
«destinada à criação de uma Bolsa de Advogados de escala para proteção e assistência a vítimas de violência doméstica»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante