Verba 13-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Propõe transferir 800.000 euros do orçamento do Ministério da Justiça para a Direção-Geral da Administração da Justiça, para desenvolver um plano de sensibilização e informação, e respetiva campanha, sobre os crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, dirigido designadamente a jovens em contexto escolar.
«no montante de € 800.000 destinados ao desenvolvimento de um Plano de sensibilização e de informação sobre a prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos»
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Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante