Verba 12-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Propõe transferir até 2 000 000 euros do capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), para a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, para o pagamento de adiantamentos de indemnizações a vítimas de crime violento e de violência doméstica.
Condições e contexto
- O pagamento faz-se nos termos dos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro.
«destinado ao pagamento de adiantamentos de indemnizações a vítimas de crimes, para as vítimas de crime violento e de violência doméstica»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante