Proposta de alteração N.º 750CAguarda Voto em Comissão

Artigo 20.º-A (Abertura de um curso extraordinário no Centro de Estudos Judiciários para Magistrados do Ministério Público)

PCPPartido Comunista Português · entrada a 4 de novembro de 2026, 14:43

O que propõe, em linguagem simples

Propõe que o Governo, através do Ministério da Justiça, abra um curso extraordinário no Centro de Estudos Judiciários para admissão de 120 Magistrados do Ministério Público.

«procede à abertura de um curso extraordinário no Centro de Estudos Judiciários para admissão de 120 Magistrados do Ministério Público»

Excerto literal do documento oficial.

Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.

Documento original

Texto integral (PDF, parlamento.pt)Ficha oficial na Assembleia da República

Artigo da Proposta de Lei a que se refere

Artigo 20.º-A — Abertura de um curso extraordinário no Centro de Estudos Judiciários para Magistrados do Ministério Público